AREsp 2726589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa a normas constitucionais é matéria imprópria ao STJ, houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados (impedindo o exame, conforme Súmula 211/STJ) e as questões suscitadas relativas a cerceamento de defesa e essencialidade dos bens dependem de reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia foi fundamentado e adequado por entender-se que os autos estavam suficientemente instruídos (art. 355, I e art. 370, parágrafo único, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: GONZAGA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Tutela Provisória, Art. 833, V, Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

GONZAGA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada ofensa a direitos e garantias constitucionais (art.5º, LV e LIV)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa a normas constitucionais é matéria imprópria ao STJ, houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados (impedindo o exame, conforme Súmula 211/STJ) e as questões suscitadas relativas a cerceamento de defesa e essencialidade dos bens dependem de reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia foi fundamentado e adequado por entender-se que os autos estavam suficientemente instruídos (art. 355, I e art. 370, parágrafo único, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).