AREsp 2589086 - DECISAO

AREsp 2589086 - DECISAO

Havendo precedente pacificado do STJ (Tema 1.132) que admite como suficiente, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensa-se a prova do recebimento; por isso, o acórdão recorrido que indeferiu a liminar por entender ausente a comprovação da mora foi reformado, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial para considerar válida a notificação enviada ao endereço constante no contrato.

Parties
Recorrente: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; considera-se válida a notificação enviada para o endereço constante no contrato para comprovação da constituição da parte ré em mora.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Processual Civil Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora por envio de notificação ao endereço constante do contrato em contratos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Havendo precedente pacificado do STJ (Tema 1.132) que admite como suficiente, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensa-se a prova do recebimento; por isso, o acórdão recorrido que indeferiu a liminar por entender ausente a comprovação da mora foi reformado, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial para considerar válida a notificação enviada ao endereço constante no contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; considera-se válida a notificação enviada para o endereço constante no contrato para comprovação da constituição da parte ré em mora.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Considerar válida a notificação enviada para o endereço constante no contrato para comprovação da constituição da parte ré em mora.