AREsp 2596932 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria de mérito já havia sido apreciada anteriormente em habeas corpus idêntico nesta Corte, tornando prejudicado o pedido.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Inadmissão De Recurso, Prejudicialidade Por Decisão Anterior, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca e apreensão e das provas dela derivadas
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por Súmulas 7/STJ e 284/STF
- 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria de mérito já havia sido apreciada anteriormente em habeas corpus idêntico nesta Corte, tornando prejudicado o pedido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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