REsp 2165249 - DECISAO

REsp 2165249 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, em contratos garantidos por alienação fiduciária a mora se configura ex re com o inadimplemento e basta ao credor comprovar o envio da notificação ao endereço constante do contrato (p.ex. carta registrada com aviso de recebimento), não sendo exigida a prova do efetivo recebimento; assim, a notificação enviada ao endereço contratual constitui a mora e autoriza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para processamento do feito.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Tema 1.132 (recursos Repetitivos)
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Tema 1.132 (recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, em contratos garantidos por alienação fiduciária a mora se configura ex re com o inadimplemento e basta ao credor comprovar o envio da notificação ao endereço constante do contrato (p.ex. carta registrada com aviso de recebimento), não sendo exigida a prova do efetivo recebimento; assim, a notificação enviada ao endereço contratual constitui a mora e autoriza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para processamento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o prosseguimento do feito na origem.