AREsp 2649136 - ACORDAO

AREsp 2649136 - ACORDAO

Não foi comprovada a liquidez equivalente ou superior dos bens ofertados em substituição ao bem objeto de alienação fiduciária, e a modificação dependente de reexame do acervo fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os atos executivos e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ÉDITA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS; Agravante: OUTRO; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária Em Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Art. 805 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Em Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Art. 805 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÉDITA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do bem dado em garantia por outros bens também vinculados à garantia contratual
  2. 2 Obrigação do executado de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Comprovação da liquidez equivalente ou superior dos bens ofertados em substituição

Ratio Decidendi

Não foi comprovada a liquidez equivalente ou superior dos bens ofertados em substituição ao bem objeto de alienação fiduciária, e a modificação dependente de reexame do acervo fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os atos executivos e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão agravada que indeferiu a substituição do bem dado em garantia