REsp 2174411 - DECISAO

REsp 2174411 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação do STJ (Súmula 568/STJ) quanto ao suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo e às consequências da desistência protocolizada após a ocorrência da citação.

Parties
Recorrente: CHARLES ELIAS SDRIGOTTI; Autor/recorrida: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido E Provido Em Parte; Autos Remetidos Ao Tj/sc Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Citação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Processo Civil Busca E Apreensão Citação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Súmula 568/stj Recurso Especial

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Parties

CHARLES ELIAS SDRIGOTTI

Recorrente

BANCO DAYCOVAL S/A

Autor/recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido E Provido Em Parte; Autos Remetidos Ao Tj/sc Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do réu com procuração supre a citação
  2. 2 Se na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969 a contestação deve ser analisada somente após execução da medida liminar
  3. 3 Se o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários quando o pedido de desistência for protocolizado após a citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação do STJ (Súmula 568/STJ) quanto ao suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo e às consequências da desistência protocolizada após a ocorrência da citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SC) para novo julgamento do recurso de apelação da parte recorrente à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.