AREsp 2759971 - DECISAO

AREsp 2759971 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º, §2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015; subsidiariamente, reconheceu-se a validade da intimação eletrônica realizada na forma da Portaria GC nº 160/2017 e da Lei nº 11.419/2006, justificando a extinção do processo por inércia após regular intimação.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto De Desenvolvimento Válido E Regular, Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto De Desenvolvimento Válido E Regular Intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Fundamentos, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Validade da extinção do processo por abandono/ausência de diligência após intimação eletrônica
  2. 2 Validade da intimação eletrônica por adesão ao sistema previsto na Portaria GC nº 160/2017 e na Lei nº 11419/2006
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º, §2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015; subsidiariamente, reconheceu-se a validade da intimação eletrônica realizada na forma da Portaria GC nº 160/2017 e da Lei nº 11.419/2006, justificando a extinção do processo por inércia após regular intimação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.