RHC 200134 - DECISAO

RHC 200134 - DECISAO

Verificada deficiência clara na fundamentação do mandado de busca e apreensão, uma vez que a decisão judicial apenas se remeteu à representação policial e ao parecer ministerial sem fundamentos próprios idôneos, restando violado o art. 93, IX, da Constituição; por esse motivo, declarou-se a nulidade das buscas e apreensões no procedimento n. 1511025-38.2023.8.26.0451 e a invalidação de todas as provas dele decorrentes, devendo ser desentranhadas dos autos conforme art. 157 e §1º do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ADEVANDO DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; nulidade das buscas e apreensões reconhecida e provas invalidadas
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Quebra De Sigilo Telemático
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Quebra De Sigilo Telemático

Case Brief

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Parties

ADEVANDO DE CARVALHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação judicial para decretação de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de utilização da fundamentação per relationem
  3. 3 Consequências da nulidade de busca e apreensão sobre as provas colhidas

Ratio Decidendi

Verificada deficiência clara na fundamentação do mandado de busca e apreensão, uma vez que a decisão judicial apenas se remeteu à representação policial e ao parecer ministerial sem fundamentos próprios idôneos, restando violado o art. 93, IX, da Constituição; por esse motivo, declarou-se a nulidade das buscas e apreensões no procedimento n. 1511025-38.2023.8.26.0451 e a invalidação de todas as provas dele decorrentes, devendo ser desentranhadas dos autos conforme art. 157 e §1º do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; nulidade das buscas e apreensões reconhecida e provas invalidadas

Orders

  • Declarar a nulidade das buscas e apreensões determinadas no procedimento n. 1511025-38.2023.8.26.0451
  • Invalidar e desentranhar do inquérito policial ou da ação penal todas as provas colhidas e as delas decorrentes, nos termos do art. 157 e §1º do CPP