RHC 170375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente ao indicar indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade e adequação da medida; a fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de fundamentação própria; e o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Súmula 182/stj, Indícios De Autoria E Materialidade, Necessidade E Adequação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem Súmula 182/stj Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão judicial que autorizou busca e apreensão foi devidamente fundamentada
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiente impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente ao indicar indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade e adequação da medida; a fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de fundamentação própria; e o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agrav o regimental improvido