REsp 2159453 - DECISAO

REsp 2159453 - DECISAO

Como o recorrido não apontou qualquer fato concreto impeditivo da cobrança, tampouco demonstrou que o título circulou ou foi cobrado em duplicidade, e considerando jurisprudência do STJ reconhecendo a executividade de contratos eletrônicos assinados digitalmente, concluiu-se ser desnecessária a juntada da via original da cédula de crédito bancário, devendo o recurso especial ser provido.

Parties
Agravante / Recorrente: ANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. (BANCO); Agravado / Recorrido: CÍCERO MARCOS DE OLIVEIRA (CÍCERO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Do Título Original, Assinatura Digital, Executividade De Contrato Eletrônico, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Civil Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Juntada Do Título Original Assinatura Digital Executividade De Contrato Eletrônico Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

ANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. (BANCO)

Agravante / Recorrente

CÍCERO MARCOS DE OLIVEIRA (CÍCERO)

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da força executiva de contratos eletrônicos assinados digitalmente
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quanto a múltiplos agravos internos

Ratio Decidendi

Como o recorrido não apontou qualquer fato concreto impeditivo da cobrança, tampouco demonstrou que o título circulou ou foi cobrado em duplicidade, e considerando jurisprudência do STJ reconhecendo a executividade de contratos eletrônicos assinados digitalmente, concluiu-se ser desnecessária a juntada da via original da cédula de crédito bancário, devendo o recurso especial ser provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • Conhecer do primeiro agravo interno e não conhecer do segundo por preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade)
  • Dar provimento ao recurso especial