AREsp 2718578 - DECISAO

AREsp 2718578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a intimação eletrônica via PJe foi regularmente realizada e aferida (a recorrente estava cadastrada como parceiro eletrônico e o advogado registrou ciência), justificando a extinção por abandono conforme art. 485, III e §1º do CPC; além disso, o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Extinção Por Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica (pje), Intimação Pessoal, Preclusão E Súmulas Impeditivas (súmulas 283 E 284 Stf)
Processo Civil Busca E Apreensão Extinção Por Abandono Da Causa Intimação Eletrônica (pje) Intimação Pessoal Preclusão E Súmulas Impeditivas (súmulas 283 E 284 Stf)

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Eficácia e natureza da intimação eletrônica
  3. 3 Requisito da intimação pessoal para configuração de abandono da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a intimação eletrônica via PJe foi regularmente realizada e aferida (a recorrente estava cadastrada como parceiro eletrônico e o advogado registrou ciência), justificando a extinção por abandono conforme art. 485, III e §1º do CPC; além disso, o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se