HC 943775 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada em boletins de ocorrência e em informações do Ministério Público e da Polícia Militar, todos documentados nos autos, não havendo argumentos capazes de demonstrar ilegalidade ou constrangimento ilegal aptos a infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Jeferson Mendes Siqueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Nulidade, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
Jeferson Mendes Siqueira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Nulidade na decisão que autorizou busca e apreensão
- 2 Adequação da fundamentação para autorização de busca e apreensão
- 3 Admissibilidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada em boletins de ocorrência e em informações do Ministério Público e da Polícia Militar, todos documentados nos autos, não havendo argumentos capazes de demonstrar ilegalidade ou constrangimento ilegal aptos a infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter integralmente a decisão agravada.
Full Case Text
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