RHC 192050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em requerimento da polícia investigativa e em elementos indiciários constantes do relatório policial, atendendo aos requisitos do art. 240, § 1º, do CPP; além disso, a questão relativa à extração de dados do celular não pôde ser conhecido por ausência de decisão de primeiro grau nos autos e pelo risco de supressão de instância, não havendo elemento excepcional que autorizasse a intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Extração De Dados Do Aparelho Celular, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Habeas Corpus Extração De Dados Do Aparelho Celular Fundamentação Judicial Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão que determinou busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Fundamentação exigida pelo art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Natureza da origem da informação (denúncia anônima vs. requerimento da polícia investigativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em requerimento da polícia investigativa e em elementos indiciários constantes do relatório policial, atendendo aos requisitos do art. 240, § 1º, do CPP; além disso, a questão relativa à extração de dados do celular não pôde ser conhecido por ausência de decisão de primeiro grau nos autos e pelo risco de supressão de instância, não havendo elemento excepcional que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou busca e apreensão domiciliar