RHC 197460 - ACORDAO

RHC 197460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada, embora sucinta, fez referência expressa à representação policial e à manifestação ministerial, demonstrando elementos que justificavam a quebra de sigilo; a utilização da fundamentação per relationem foi considerada adequada nos termos da jurisprudência desta Corte, não se verificando nulidade manifesta capaz de justificar o habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: LEANDRO SACILOTO ISHIKAWA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Processual Penal Processo Penal Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SACILOTO ISHIKAWA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão que deferiu busca e apreensão/quebra de sigilo
  2. 2 Adequação da fundamentação 'per relationem'
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para discutir matéria de quebra de sigilo e eventual nulidade não manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada, embora sucinta, fez referência expressa à representação policial e à manifestação ministerial, demonstrando elementos que justificavam a quebra de sigilo; a utilização da fundamentação per relationem foi considerada adequada nos termos da jurisprudência desta Corte, não se verificando nulidade manifesta capaz de justificar o habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.