AREsp 2674426 - DECISAO

AREsp 2674426 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão ou contradição, estando pendente ação revisional proposta pelo autor que não afastou a mora; eventual abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora e não impede a busca e apreensão, além de que a matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 42 do CDC, implicando incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contratos, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Mora E Seus Efeitos, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj (reexame De Fatos)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Ação Revisional De Contratos Abusividade De Cláusulas Contratuais Mora E Seus Efeitos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à reconvenção e pedido de restituição
  2. 2 Se a existência de ação revisional pendente afasta a possibilidade de ação de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (restituição em dobro) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão ou contradição, estando pendente ação revisional proposta pelo autor que não afastou a mora; eventual abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora e não impede a busca e apreensão, além de que a matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 42 do CDC, implicando incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º