AREsp 2687668 - DECISAO

AREsp 2687668 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, foi adequada diante da inércia do autor em viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão (não tendo fornecido endereço atualizado) e da jurisprudência do STJ que dispensa intimação pessoal prévia em hipóteses similares; por coincidir com a jurisprudência desta Corte, opera-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Citação, Extinção Do Processo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Citação Extinção Do Processo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade da citação do réu como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo
  3. 3 Cumprimento da liminar em ação de busca e apreensão como condição para prosseguimento (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §3º)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, foi adequada diante da inércia do autor em viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão (não tendo fornecido endereço atualizado) e da jurisprudência do STJ que dispensa intimação pessoal prévia em hipóteses similares; por coincidir com a jurisprudência desta Corte, opera-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II