REsp 2147189 - DECISAO

REsp 2147189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada e por violação do princípio da dialética recursal/fundamentação vinculada: a recorrente fez citações genéricas de dispositivos legais sem demonstrar especificamente como houve contrariedade à lei federal atribuída; a citação de dispositivos sem argumentação clara não atende aos requisitos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Mora, Honorários Advocatícios, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Dialética Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Mora +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos do CDC e do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Se a abusividade contratual descaracteriza a mora
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada e por violação do princípio da dialética recursal/fundamentação vinculada: a recorrente fez citações genéricas de dispositivos legais sem demonstrar especificamente como houve contrariedade à lei federal atribuída; a citação de dispositivos sem argumentação clara não atende aos requisitos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, mantendo-se o percentual arbitrado na origem