AREsp 2483645 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o reconhecimento de eventual acordo extrajudicial dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, incumbência pressuposta para admissão do recurso, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Civil Processual Civil Constitucional Busca E Apreensão Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Reconhecimento de acordo extrajudicial e perda de objeto na ação de busca e apreensão
  3. 3 Proibição de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o reconhecimento de eventual acordo extrajudicial dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, incumbência pressuposta para admissão do recurso, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.