HC 876939 - ACORDAO

HC 876939 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque a autorização judicial para busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, tendo sido precedida de diligências prévias (como monitoramento) que corroboraram as informações; como a reforma da conclusão exigiria reexame fático-probatório, inviável nesta via, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIMAR FERREIRA LUIS; Agravante: GREICE KELLY MULLER LILGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Diligências Prévias, Reexame De Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Nulidade De Prova Denúncia Anônima Diligências Prévias Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ELIMAR FERREIRA LUIS

Agravante

GREICE KELLY MULLER LILGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir nulidade de busca e apreensão que deveria ser arguida em apelação
  2. 2 Se a decisão que autorizou busca e apreensão foi fundamentada unicamente em denúncia anônima
  3. 3 Se diligências prévias (ex.: monitoramento) corroboraram a denúncia anônima

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque a autorização judicial para busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, tendo sido precedida de diligências prévias (como monitoramento) que corroboraram as informações; como a reforma da conclusão exigiria reexame fático-probatório, inviável nesta via, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.