RMS 71989 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque, em análise sumária, o mandado de busca e apreensão foi regularmente fundamentado e delimitado em consonância com o pedido ministerial e com os requisitos dos arts. 240, §1º, e 243 do CPP; o juízo exerceu livre convencimento motivado, a medida não se revestiu de caráter genérico nem configurou fishing expedition, a diligência abarcou endereços correlacionados ao uso e pulverização de agrotóxicos em Lagoa da Confusão e houve acompanhamento por advogada da empresa, não se constatando nulidade processual que autorize a anulação da prova obtida.

Parties
Impetrante/recorrente: DIAMANTE AGRICOLA S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público do Estado do Tocantins; Autoridade Coatora/juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cristalândia/TO; Interveniente Parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundamentação Judicial, Nulidade Processual, Prova Derivada, Fundamentação Per Relationem
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Parties

DIAMANTE AGRICOLA S.A.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Ministério Público do Estado do Tocantins

Órgão Ministerial/parte Contrária

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cristalândia/TO

Autoridade Coatora/juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente Parecerante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Individualização dos locais e objetos a serem apreendidos
  3. 3 Possível violação de domicílio por cumprimento em endereços não especificados no mandado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, em análise sumária, o mandado de busca e apreensão foi regularmente fundamentado e delimitado em consonância com o pedido ministerial e com os requisitos dos arts. 240, §1º, e 243 do CPP; o juízo exerceu livre convencimento motivado, a medida não se revestiu de caráter genérico nem configurou fishing expedition, a diligência abarcou endereços correlacionados ao uso e pulverização de agrotóxicos em Lagoa da Confusão e houve acompanhamento por advogada da empresa, não se constatando nulidade processual que autorize a anulação da prova obtida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.