REsp 2180323 - DECISAO

REsp 2180323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), pretendia alterar conclusão baseada em fatos e provas o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nem indicou o dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO J SAFRA S/A; Recorrido: HILARIO VILANOVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Recurso Especial, Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas: 283/stf, 7/stj, 284/stf
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Recurso Especial Intimação Dissídio Jurisprudencial Súmulas: 283/stf, 7/stj, 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO J SAFRA S/A

Recorrente

HILARIO VILANOVA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos do acórdão não impugnados
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), pretendia alterar conclusão baseada em fatos e provas o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nem indicou o dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.