AREsp 2394267 - ACORDAO

AREsp 2394267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 (se o bem foi ou não encontrado/estava na posse do devedor), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de ausência de requisitos para conversão.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Execução, Súmula 7/stj
Alienação Fiduciária Processo Civil Busca E Apreensão Conversão Em Execução Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Determinação de ausência de requisito para conversão porque o bem foi encontrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 (se o bem foi ou não encontrado/estava na posse do devedor), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de ausência de requisitos para conversão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.