REsp 2164481 - DECISAO

O envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual é suficiente para comprovar a constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento; assim, a decisão que indeferiu a petição inicial por ausência de AR assinado deve ser cassada e o processo devolvido ao primeiro grau para regular processamento.

Parties: Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj

Processual Civil Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária exige prova do recebimento da notificação extrajudicial
2 Se o envio da notificação ao endereço constante no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Considerada válida e eficaz a notificação enviada para o endereço constante no contrato para comprovação da constituição da parte ré em mora
Cassada a sentença que indeferiu a petição inicial