AREsp 2682767 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e julgado em habeas corpus com idêntico objeto, ficando esvaída a análise da questão suscitada no recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALEXANDRE EDUARDO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Súmula N. 182 Do STJ, Precedente De Habeas Corpus Com Idêntico Objeto, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Busca E Apreensão Nulidade De Provas Súmula N. 182 Do STJ Precedente De Habeas Corpus Com Idêntico Objeto +2 more

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Parties

ALEXANDRE EDUARDO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de habeas corpus anterior com objeto idêntico
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão e suas consequências (exclusão das provas e absolvição)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e julgado em habeas corpus com idêntico objeto, ficando esvaída a análise da questão suscitada no recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.