RHC 198030 - ACORDAO

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Não se verificou ilegalidade flagrante nas buscas: a abordagem e ingressos decorrem de situação de flagrante corroborada por denúncia anônima e elementos probatórios iniciais; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório, de modo que o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para afastar a decisão agravada.

Parties
Agravante: THYALISON BRUNO EVANGELISTA DE BRITO; Corréu: Cíntia Nayara Bernardo Freitas; Corréu: Caio César de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Flagrante Delito Denúncia Anônima Habeas Corpus Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

THYALISON BRUNO EVANGELISTA DE BRITO

Agravante

Cíntia Nayara Bernardo Freitas

Corréu

Caio César de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca e apreensão sem mandado fundada em denúncia anônima e flagrante delito
  2. 2 Adequação do habeas corpus para análise de matérias fático-probatórias
  3. 3 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal diante de alegada nulidade de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante nas buscas: a abordagem e ingressos decorrem de situação de flagrante corroborada por denúncia anônima e elementos probatórios iniciais; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório, de modo que o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos