AREsp 2759276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Reconvenção, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Danos Morais Reconvenção Prequestionamento Admissibilidade De Recursos

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reconvenção por conectividade com a ação de busca e apreensão (art. 343 CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se