AREsp 2760721 - DECISAO

AREsp 2760721 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a agravante não comprovou, nos autos e no prazo oportuno, a correspondência inequívoca entre a notificação extrajudicial e o contrato de financiamento (haja vista divergência do número da operação e ausência de elementos probatórios suficientes), que o documento juntado apenas na fase recursal é de baixa eficácia probatória, e que o reconhecimento do pedido implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da constituição em mora quando o número do contrato na notificação diverge do constante nos autos
  2. 2 Necessidade de prova da mora para busca e apreensão em alienação fiduciária
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a agravante não comprovou, nos autos e no prazo oportuno, a correspondência inequívoca entre a notificação extrajudicial e o contrato de financiamento (haja vista divergência do número da operação e ausência de elementos probatórios suficientes), que o documento juntado apenas na fase recursal é de baixa eficácia probatória, e que o reconhecimento do pedido implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.