REsp 2165244 - DECISAO

REsp 2165244 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132 e súmula 568), é suficiente, para demonstrar a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sem necessidade de comprovar o efetivo recebimento; assim, proveu-se o recurso especial, cassando-se a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Constituição da mora para ação de busca e apreensão
  2. 2 Eficácia da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132 e súmula 568), é suficiente, para demonstrar a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sem necessidade de comprovar o efetivo recebimento; assim, proveu-se o recurso especial, cassando-se a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar a sentença extintiva (art. 485, IV, CPC/15)
  • Cassar o acórdão que confirmou a sentença extintiva