AREsp 2642262 - DECISAO
O agravo foi negado por não conhecer do recurso em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão interlocutória, configurando reprodução integral de argumentação anterior e violação do princípio da dialeticidade, circunstância que atraiu a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Contrato De Financiamento, Garantia Fiduciária, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
- 2 Ausência de impugnação específica à decisão interlocutória e violação do princípio da dialeticidade
- 3 Questão sobre a destinação do produto da venda do bem apreendido e apuração de eventual saldo devedor ou ressarcimento nos termos do DL nº 911/1969
Ratio Decidendi
O agravo foi negado por não conhecer do recurso em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão interlocutória, configurando reprodução integral de argumentação anterior e violação do princípio da dialeticidade, circunstância que atraiu a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
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