HC 962542 - DECISAO

HC 962542 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no quarto do hotel sem mandado; tampouco restou comprovado o consentimento voluntário do paciente, de modo que as provas colhidas após o ingresso foram tidas por ilícitas e, por consequência, restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: TIAGO ASSUNÇÃO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8000702-26.2022.8.05.0193)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida Para Restabelecer Sentença Absolutória)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Para Ingresso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

TIAGO ASSUNÇÃO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8000702-26.2022.8.05.0193)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida Para Restabelecer Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  2. 2 Efeito da natureza permanente do crime de tráfico sobre a necessidade de mandado
  3. 3 Ônus de provar a voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no quarto do hotel sem mandado; tampouco restou comprovado o consentimento voluntário do paciente, de modo que as provas colhidas após o ingresso foram tidas por ilícitas e, por consequência, restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
  • Publique-se