RHC 190320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou as buscas apresentou fundamentação concreta e idônea quanto à existência de fundada suspeita de organização criminosa e necessidade da medida, não caracterizou-se fundamentação per relationem indevida nem fishing expedition; os guardas municipais apenas acompanharam a execução como testemunhas enquanto a ação foi realizada por agentes do GAECO; e a apreensão dos celulares foi legitimada pela existência de mandado expedido também para o endereço onde foram encontrados e pela determinação judicial de apreensão de bens de interesse da investigação.

Parties
Agravante: CAROLINA DEDONATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Fishing Expedition, Guarda Municipal, Organização Criminosa, Rachadinha
Penal Processo Penal Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Fishing Expedition Guarda Municipal Organização Criminosa Rachadinha

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Parties

CAROLINA DEDONATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da decisão que deferiu mandado de busca e apreensão
  2. 2 Possível utilização da técnica de fundamentação per relationem
  3. 3 Alegação de fishing expedition (diligência exploratória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou as buscas apresentou fundamentação concreta e idônea quanto à existência de fundada suspeita de organização criminosa e necessidade da medida, não caracterizou-se fundamentação per relationem indevida nem fishing expedition; os guardas municipais apenas acompanharam a execução como testemunhas enquanto a ação foi realizada por agentes do GAECO; e a apreensão dos celulares foi legitimada pela existência de mandado expedido também para o endereço onde foram encontrados e pela determinação judicial de apreensão de bens de interesse da investigação.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental