HC 934573 - ACORDAO

HC 934573 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por mandado de busca e apreensão, por investigações e pela prisão em flagrante do corréu, evidenciando fundadas razões para a atuação policial; além disso, não há argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: IGOR GUILHERME VILELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante Reexame De Provas Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR GUILHERME VILELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as buscas pessoal e domiciliar, realizadas com base em prévio mandado e investigações (e prisões de corréu), configuram nulidade das provas obtidas em flagrante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por mandado de busca e apreensão, por investigações e pela prisão em flagrante do corréu, evidenciando fundadas razões para a atuação policial; além disso, não há argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.