AREsp 2504688 - DECISAO

AREsp 2504688 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender preenchido o requisito da impugnação específica (art. 932 do CPC/2015) e, à luz da jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1.132), concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar a mora nos contratos de alienação fiduciária, independentemente do efetivo recebimento; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Jurisprudência Repetitiva (tema 1.132)
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Jurisprudência Repetitiva (tema 1.132)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se, para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969), é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se prova do recebimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender preenchido o requisito da impugnação específica (art. 932 do CPC/2015) e, à luz da jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1.132), concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar a mora nos contratos de alienação fiduciária, independentemente do efetivo recebimento; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial