REsp 2164780 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento quanto à capitalização impede o conhecimento do tema, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e a busca e apreensão se ampara no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Revisão Contratual, Constituição Em Mora, Notificação Prévia, Validade, Venda Casada, Capitalização Diária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Civil Busca E Apreensão Revisão Contratual Constituição Em Mora Notificação Prévia Validade Venda Casada +4 more

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Parties

JOÃO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia
  2. 2 Venda casada do seguro prestamista
  3. 3 Capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento quanto à capitalização impede o conhecimento do tema, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e a busca e apreensão se ampara no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.