AREsp 2691334 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada no recurso especial não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático‑probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NUBIA FRANCIELLE SANTOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

NUBIA FRANCIELLE SANTOS GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 6º, VIII, do CDC; 373, II, e 429 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada no recurso especial não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático‑probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.