AREsp 2521804 - DECISAO

AREsp 2521804 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 e nos precedentes (REsp n. 1.951.662/RS), entendeu-se que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, basta ao credor comprovar o envio da notificação ao endereço constante do contrato para a configuração da mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante: AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Validade De Notificação Por Correio Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, nos contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), a constituição em mora exige a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial ou se basta a prova do envio ao endereço constante do contrato
  2. 2 Se a notificação por correio eletrônico (e-mail) é válida para constituir em mora o devedor fiduciante e, em caso afirmativo, quais os requisitos probatórios exigíveis

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 e nos precedentes (REsp n. 1.951.662/RS), entendeu-se que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, basta ao credor comprovar o envio da notificação ao endereço constante do contrato para a configuração da mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do feito na origem