AREsp 2775378 - DECISAO

AREsp 2775378 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento por meio de embargos declaratórios, além de não ser cabível fundamentar recurso especial em princípios; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARCOS JESUS HUNGRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Posse E Propriedade
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Boa Fé Objetiva Posse E Propriedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCOS JESUS HUNGRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 104 do CC e do princípio da boa-fé objetiva pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento por meio de embargos declaratórios, além de não ser cabível fundamentar recurso especial em princípios; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.