RHC 209230 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi conhecido parcialmente quanto ao mandado de busca e apreensão e, nessa extensão, denegado, por entender o Tribunal de origem que o mandado foi expedido com fundamentação adequada e que as provas obtidas, inclusive por achado fortuito, não configuraram desvio de finalidade; a pretensão de trancamento do inquérito não foi conhecida por supressão de instância, uma vez que tal pedido não foi formulado na instância de origem.

Parties
Recorrente/paciente: GEFERSON ANTÔNIO MODESTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado; recurso não provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Provas, Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus Preventivo, Encontro Fortuito De Provas, Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Princípio Da Proporcionalidade, Apreensão De Arma E Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Provas Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Preventivo Encontro Fortuito De Provas Desvio De Finalidade (fishing Expedition) +2 more

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Parties

GEFERSON ANTÔNIO MODESTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 Validade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Nulidade das provas obtidas no cumprimento do mandado
  3. 3 Possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi conhecido parcialmente quanto ao mandado de busca e apreensão e, nessa extensão, denegado, por entender o Tribunal de origem que o mandado foi expedido com fundamentação adequada e que as provas obtidas, inclusive por achado fortuito, não configuraram desvio de finalidade; a pretensão de trancamento do inquérito não foi conhecida por supressão de instância, uma vez que tal pedido não foi formulado na instância de origem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado; recurso não provido.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.