HC 933727 - ACORDAO

HC 933727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas foram realizadas por ordem judicial, a teoria da serendipidade aplica-se às provas encontradas fortuitamente desde que não haja desvio de finalidade, e havia elementos investigativos que indicavam a prática de crimes interligados (tráfico e lavagem de dinheiro), de modo que não se caracterizou pesca probatória; ademais, a decisão monocrática foi considerada válida à luz da jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental (negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Teoria Da Serendipidade, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Lavagem De Dinheiro, Decisão Monocrática, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Teoria Da Serendipidade Pescaria Probatória (fishing Expedition) Lavagem De Dinheiro Decisão Monocrática Nulidade De Provas

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental (negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da serendipidade às provas encontradas fortuitamente
  2. 2 Caracterização de desvio de finalidade (pescaria probatória) na busca e apreensão
  3. 3 Validade de decisões monocráticas frente ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas foram realizadas por ordem judicial, a teoria da serendipidade aplica-se às provas encontradas fortuitamente desde que não haja desvio de finalidade, e havia elementos investigativos que indicavam a prática de crimes interligados (tráfico e lavagem de dinheiro), de modo que não se caracterizou pesca probatória; ademais, a decisão monocrática foi considerada válida à luz da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental