REsp 2177655 - DECISAO

REsp 2177655 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos declaratórios para anular decisão anterior e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de constituição em mora em razão do falecimento do devedor antes da notificação, motivo pelo qual a ação de busca e apreensão foi corretamente extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se os honorários do recorrido de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante E Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos embargos declaratórios para tornar sem efeito a decisão de fls. 353/357; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Sucessão Processual, Súmulas Do STJ, Multa Prevista No Decreto Lei 911/69, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Sucessão Processual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para constituição em mora quando o devedor faleceu antes da notificação
  2. 2 configuração da mora em contratos de alienação fiduciária e necessidade de notificação extrajudicial para busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de sucessão processual quando a ação é proposta após o falecimento do devedor

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos declaratórios para anular decisão anterior e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de constituição em mora em razão do falecimento do devedor antes da notificação, motivo pelo qual a ação de busca e apreensão foi corretamente extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se os honorários do recorrido de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos embargos declaratórios para tornar sem efeito a decisão de fls. 353/357; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa.

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