AREsp 2770207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico e por inexistência de prequestionamento da tese no acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VALTER LUIZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Busca E Apreensão Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

VALTER LUIZ SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa em busca e apreensão sem prévia constituição em mora
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c' da CF/88
  3. 3 Requisito do cotejo analítico e necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico e por inexistência de prequestionamento da tese no acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se