RHC 206391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão e as quebras de sigilo estava fundamentada em elementos fáticos e legais concretos provenientes de investigação prévia e documentação que evidenciam indícios de crimes (arts. 298, 304 e 171, §3º do Código Penal), a fundamentação per relationem é admissível, a ordem não era genérica e o habeas corpus não é meio adequado para análise probatória aprofundada na fase pré-processual.

Parties
Agravante / Investigada: SARAH CAMELO MORAIS; Agravante / Investigado: ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso
PENAL PROCESSO PENAL Busca E Apreensão Nulidade Por Ausência De Fundamentação Fundamentação Per Relationem Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato +2 more

Case Brief

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Parties

SARAH CAMELO MORAIS

Agravante / Investigada

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

Agravante / Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 Delimitação do objeto da busca e apreensão
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão e as quebras de sigilo estava fundamentada em elementos fáticos e legais concretos provenientes de investigação prévia e documentação que evidenciam indícios de crimes (arts. 298, 304 e 171, §3º do Código Penal), a fundamentação per relationem é admissível, a ordem não era genérica e o habeas corpus não é meio adequado para análise probatória aprofundada na fase pré-processual.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.