HC 967113 - DECISAO

HC 967113 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento do habeas corpus, pois as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões: informação prévia sobre veículo e proprietário, vigilância policial, abordagem após o investigado sair da residência e apreensão de entorpecentes na sua posse e no interior do imóvel; além disso, eventual anulação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Busca Pessoal Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das buscas pessoal e domiciliar por suposta ausência de fundada suspeita
  2. 2 Validade da entrada domiciliar sem mandado diante de denúncia anônima e vigilância policial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento do habeas corpus, pois as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões: informação prévia sobre veículo e proprietário, vigilância policial, abordagem após o investigado sair da residência e apreensão de entorpecentes na sua posse e no interior do imóvel; além disso, eventual anulação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.