AREsp 2731372 - DECISAO

AREsp 2731372 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a extinção da ação sem resolução do mérito pela ausência de prova da constituição em mora em face da devolução do AR com informação "endereço não procurado".

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A; Agravado: JOSÉ FEITOZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

JOSÉ FEITOZA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação da constituição em mora por notificação extrajudicial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a extinção da ação sem resolução do mérito pela ausência de prova da constituição em mora em face da devolução do AR com informação "endereço não procurado".

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento