AREsp 2763342 - DECISAO

AREsp 2763342 - DECISAO

Verificou-se que o mandado de busca e apreensão foi expedido com base exclusivamente em denúncia anônima, sem outros elementos preliminares de corroboração, o que contraria a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de elementos mínimos de prova; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da busca e apreensão, declarou-se ilícita a prova colhida e, por falta de prova suficiente, absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: ALISON VINÍCIUS CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente, assim como das provas colhidas na ocasião, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Denúncia Anônima Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALISON VINÍCIUS CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com base em denúncia anônima
  2. 2 Ilícitude das provas colhidas em diligência deficiente
  3. 3 Suficiência de provas para condenação baseada apenas em depoimento policial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o mandado de busca e apreensão foi expedido com base exclusivamente em denúncia anônima, sem outros elementos preliminares de corroboração, o que contraria a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de elementos mínimos de prova; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da busca e apreensão, declarou-se ilícita a prova colhida e, por falta de prova suficiente, absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente, assim como das provas colhidas na ocasião, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e das provas dela decorrentes
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP