AREsp 2639029 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (se a notificação enviada ao endereço contratual se mostrava válida diante da prova de conhecimento do novo endereço pela instituição financeira), o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a invalidade da notificação verificada pelo Tribunal de origem, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMETOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMETOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora do devedor quando há prova de alteração de endereço e ciência da instituição financeira
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial é impedido quando seu provimento dependeria do reexame de prova e do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à validade da notificação postal com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (se a notificação enviada ao endereço contratual se mostrava válida diante da prova de conhecimento do novo endereço pela instituição financeira), o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a invalidade da notificação verificada pelo Tribunal de origem, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.