RMS 71989 - ACORDAO

RMS 71989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão foi considerado lícito e congruente com o pedido formulado pelo Ministério Público, tendo sido delimitado geograficamente e quanto à finalidade (endereços correlacionados ao uso e pulverização aérea de agrotóxicos em Lagoa da Confusão entre setembro e novembro de 2022); a jurisprudência do STJ admite decisões que se reportem a representação policial ou parecer ministerial desde que acrescidas de fundamentação própria; e o STJ não examinou a legalidade dos objetos apreendidos por ausência de prévia deliberação do Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: SÃO MIGUEL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de Diamante Agrícola S/A); Recorrido: Ministério Público estadual (Ministério Público do Estado do Tocantins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Mandado De Busca, Supressão De Instância, Provas Apreendidas
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Nulidade De Mandado De Busca Supressão De Instância Provas Apreendidas

Case Brief

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Parties

SÃO MIGUEL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de Diamante Agrícola S/A)

Agravante

Ministério Público estadual (Ministério Público do Estado do Tocantins)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de busca e apreensão que não individualizou endereços das filiais
  2. 2 Validade de decisões que autorizam buscas com fundamentação por referência à representação policial/parecer ministerial (per relationem)
  3. 3 Impossibilidade de exame, na instância especial, da legalidade dos objetos apreendidos sem prévia deliberação do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão foi considerado lícito e congruente com o pedido formulado pelo Ministério Público, tendo sido delimitado geograficamente e quanto à finalidade (endereços correlacionados ao uso e pulverização aérea de agrotóxicos em Lagoa da Confusão entre setembro e novembro de 2022); a jurisprudência do STJ admite decisões que se reportem a representação policial ou parecer ministerial desde que acrescidas de fundamentação própria; e o STJ não examinou a legalidade dos objetos apreendidos por ausência de prévia deliberação do Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental