AREsp 2787528 - DECISAO

AREsp 2787528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por versar sobre decisão interlocutória de tutela provisória cuja apreciação exigiria reexame de matéria fática e probatória, estando o recurso inadequado para revisão do mérito da medida liminar.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Agravado: AIRTON LUIS LAMPERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Fundada No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Capitalização De Juros, Art. 28, §1º Da Lei 10.931/04
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tutela Provisória Súmula 735/stf Capitalização De Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

AIRTON LUIS LAMPERT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Fundada No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória (súmula 735/STF)
  2. 2 Prova da mora exigida para busca e apreensão e forma dessa prova (carta com aviso de recebimento conforme DL 911/69 e Lei 13.043/14)
  3. 3 Efeito do ajuizamento de ação revisional sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por versar sobre decisão interlocutória de tutela provisória cuja apreciação exigiria reexame de matéria fática e probatória, estando o recurso inadequado para revisão do mérito da medida liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.