AREsp 2802479 - DECISAO

AREsp 2802479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não é admissível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prejudicialidade externa decorrente de ação revisional com sentença de improcedência pendente de trânsito em julgado, o que afasta, até o trânsito em julgado, a comprovação da mora necessária à busca e apreensão.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Ação Revisional Prejudicialidade Externa Suspensão De Processo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suspensão da ação de busca e apreensão em razão de ação revisional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 380 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não é admissível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prejudicialidade externa decorrente de ação revisional com sentença de improcedência pendente de trânsito em julgado, o que afasta, até o trânsito em julgado, a comprovação da mora necessária à busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.