AREsp 2305053 - DECISAO

AREsp 2305053 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissões: reconheceu-se a inexistência da mora que torna inviável a continuidade da ação de busca e apreensão, determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito; determinou-se a restituição do veículo ao devedor fiduciante ou, se já alienado, o depósito judicial do valor correspondente à Tabela FIPE na data da apreensão; afastou-se a aplicação da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69 em razão da extinção sem julgamento do mérito; não se conheceu do pedido de danos morais por força da Súmula 7/STJ; e inverteram-se os ônus sucumbenciais em favor do embargante vencedor.

Parties
Embargante: JADEILSON DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissões e promover as providências indicadas na decisão
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Restituição Do Bem, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Multa (art. 3º, § 6º, Decreto Lei 911/69)
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Parties

JADEILSON DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da mora e consequente extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressupostos processuais
  2. 2 Restituição do veículo ou ressarcimento pelo valor da Tabela FIPE em caso de alienação do bem
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 quando a ação é extinta sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissões: reconheceu-se a inexistência da mora que torna inviável a continuidade da ação de busca e apreensão, determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito; determinou-se a restituição do veículo ao devedor fiduciante ou, se já alienado, o depósito judicial do valor correspondente à Tabela FIPE na data da apreensão; afastou-se a aplicação da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69 em razão da extinção sem julgamento do mérito; não se conheceu do pedido de danos morais por força da Súmula 7/STJ; e inverteram-se os ônus sucumbenciais em favor do embargante vencedor.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissões e promover as providências indicadas na decisão

Orders

  • Extinguir a ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito
  • Determinar a restituição do veículo ao devedor fiduciante ou, na impossibilidade de devolução, o ressarcimento pelo valor da Tabela FIPE à época da busca e apreensão devidamente atualizado